O Senado Federal aprovou uma importante medida que expande o alcance do crédito consignado para novos segmentos da população trabalhadora. A proposta aprovada permite que empregados com carteira assinada, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, também possam acessar o crédito consignado, que até então era majoritariamente voltado a aposentados, pensionistas e servidores públicos. Além disso, o projeto autoriza o uso do crédito consignado para trabalhadores de aplicativos, como motoristas e entregadores, um avanço relevante na inclusão financeira desses profissionais.
A ampliação do crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada representa um passo importante na democratização do acesso ao crédito com juros mais baixos. Isso ocorre porque o crédito consignado é descontado diretamente na folha de pagamento, o que reduz o risco de inadimplência para as instituições financeiras e, consequentemente, permite taxas de juros mais acessíveis. Com a nova regulamentação, milhões de trabalhadores CLT poderão se beneficiar de uma modalidade de crédito mais segura e menos onerosa, contribuindo para o alívio de suas finanças pessoais.
A proposta também abre caminho para que trabalhadores autônomos vinculados a plataformas digitais possam contratar crédito consignado com desconto direto em seus ganhos mensais. Para viabilizar essa ampliação, as empresas de aplicativos poderão firmar convênios com instituições financeiras, possibilitando o repasse automático dos valores das parcelas. Essa medida reconhece a realidade econômica de um número crescente de brasileiros que atuam nesse setor e que, até então, estavam à margem das principais linhas de crédito do país.
A regulamentação do crédito consignado para trabalhadores de aplicativos sinaliza um avanço na formalização e nos direitos dessa categoria. Ainda que não estejam vinculados ao regime tradicional de emprego, esses profissionais passam a ter uma forma estável e segura de acesso ao crédito, semelhante à oferecida aos trabalhadores formais. A inclusão dos trabalhadores de aplicativos no crédito consignado é uma resposta às transformações do mercado de trabalho, que demanda novas políticas públicas adaptadas às realidades contemporâneas.
Outra inovação do projeto aprovado é a previsão de limite de comprometimento da renda mensal com o crédito consignado. Para os trabalhadores CLT, o teto será de até 40% da remuneração, dos quais 5% poderão ser destinados exclusivamente para pagamento de despesas com cartão de crédito consignado. Essa regra visa evitar o superendividamento e garantir que os tomadores do crédito consignado possam honrar seus compromissos sem comprometer sua subsistência. A responsabilidade no uso do crédito é uma das bases dessa modalidade.
O texto aprovado também estabelece que os contratos de crédito consignado deverão conter informações claras sobre as taxas de juros aplicadas, a duração do contrato e os valores das parcelas. Essa transparência é fundamental para proteger os trabalhadores e evitar práticas abusivas por parte das instituições financeiras. O crédito consignado, ao ser regulamentado de forma mais ampla e criteriosa, se fortalece como uma política de inclusão financeira e cidadania econômica.
A aprovação da nova regulamentação do crédito consignado segue agora para a sanção presidencial. A expectativa é que, com a promulgação da lei, o mercado de crédito seja impulsionado, especialmente entre as classes trabalhadoras que mais sofrem com a restrição de acesso ao sistema bancário tradicional. O crédito consignado, ao atingir um público maior, também poderá contribuir para movimentar a economia, gerando impactos positivos no consumo, na quitação de dívidas e na redução da informalidade financeira.
Com a ampliação do crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada e profissionais de aplicativos, o Brasil dá um passo relevante na construção de um sistema financeiro mais justo, inclusivo e adaptado às novas configurações do mercado de trabalho. A medida reconhece a diversidade de vínculos laborais existentes no país e promove o acesso responsável ao crédito como instrumento de desenvolvimento social e estabilidade econômica. O crédito consignado, ao se tornar mais abrangente, reafirma seu papel como ferramenta estratégica de proteção financeira para milhões de brasileiros.
Autor: Gerich Hameriret