Proposta aprovada na Câmara após quase um ano de debate agora será analisada pelos senadores, em meio a divergências sobre financiamento e atuação das forças policiais
A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, identificada como PEC 18/2025, deixou a Câmara dos Deputados e chegou ao Senado Federal, onde precisará passar por dois turnos de votação antes de eventualmente se tornar parte da Constituição. Enviada pelo governo Lula ao Congresso Nacional em abril de 2025, a proposta ficou quase um ano em discussão na Câmara, foi aprovada com alterações em relação ao texto original e agora enfrenta uma nova rodada de negociações políticas em outra Casa Legislativa.
O objetivo central da PEC é reorganizar a forma como a segurança pública é tratada no país, ampliando a coordenação entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado. A proposta também busca consolidar na Constituição as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018, e criar novas fontes de recursos para o setor, incluindo a destinação de parte da receita de empresas de apostas esportivas, as chamadas bets, ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
A dúvida que mais interessa ao cidadão é direta: o que essa mudança constitucional representa, de fato, para a forma como o país enfrenta a violência e o crime organizado? Esta matéria detalha o conteúdo da proposta, o caminho que ela percorreu até chegar ao Senado e os principais pontos de divergência que ainda precisam ser resolvidos antes de uma votação final.
O que muda na segurança pública com a aprovação da PEC
A Constituição de 1988 já trata da segurança pública no artigo 144, mas o texto foi escrito em um contexto muito diferente do atual, quando o crime organizado e as facções criminosas não tinham a dimensão que ganharam nas últimas décadas. A PEC 18/2025 nasceu justamente da avaliação de que o arranjo federativo vigente já não é suficiente para enfrentar organizações criminosas que atuam de forma coordenada entre diferentes estados e, em alguns casos, além das fronteiras do país.
Entre os principais pontos do texto aprovado pela Câmara está o fortalecimento da integração entre as forças de segurança pública, com diretrizes nacionais que buscam padronizar procedimentos e ampliar o compartilhamento de informações entre União, estados e municípios. A proposta também amplia a possibilidade de atuação conjunta das forças policiais em operações contra organizações criminosas, um ponto sensível para governadores que historicamente resistem a qualquer iniciativa vista como avanço da União sobre competências estaduais na área de segurança.
No campo do financiamento, o texto aprovado pelos deputados prevê novas fontes de recursos tanto para o Fundo Nacional de Segurança Pública quanto para o Fundo Penitenciário Nacional, incluindo parte das receitas do setor de apostas esportivas e recursos do Fundo Social do pré-sal. A proposta também estabelece a distribuição obrigatória de 50% desses recursos a estados e ao Distrito Federal, sem a necessidade de convênio prévio, ampliando o repasse em relação ao modelo atual, em que apenas o Fundo Nacional de Segurança Pública segue essa regra de forma plena. O relator da matéria na Câmara, deputado Mendonça Filho, do União Brasil de Pernambuco, defende que esse modelo garante maior previsibilidade de recursos para investimentos em policiamento, inteligência e no sistema prisional, historicamente carente de estrutura em diversos estados.
Por que a votação demorou quase um ano para avançar
A trajetória da PEC da Segurança Pública até a aprovação na Câmara dos Deputados ilustra bem a complexidade de qualquer mudança constitucional que envolva a relação entre os entes federativos. Enviada pelo Executivo em abril de 2025, a proposta passou por uma Comissão Especial que recebeu contribuições de especialistas, gestores estaduais e municipais, operadores do sistema de justiça e representantes das forças de segurança antes de chegar a um texto final.
A votação chegou a ser pautada para dezembro de 2025, mas os líderes partidários decidiram, em reunião realizada no dia 15 daquele mês, adiar a apreciação tanto da PEC quanto das mudanças feitas pelo Senado no projeto de lei conhecido como PL Antifacção. Segundo o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias, do Rio de Janeiro, o adiamento ocorreu porque ainda havia pontos considerados polêmicos que precisavam de mais debate, especialmente os relacionados ao financiamento da proposta e à definição mais precisa das competências da União. A decisão teve apoio tanto de líderes governistas quanto da oposição, o que demonstra que as divergências não seguiram um recorte estritamente partidário.
Um dos pontos que gerou mais debate durante a tramitação na Câmara foi a inclusão, pelo relator, de uma proposta de referendo nacional sobre a redução da maioridade penal em casos envolvendo menores ligados a crime organizado e crimes violentos, previsto para ser realizado em 2028. A medida dividiu opiniões entre especialistas em segurança pública e direitos da infância, e deve voltar à discussão também no Senado, onde a proposta encontrará nova correlação de forças entre os parlamentares.
O que esperar da tramitação no Senado Federal
Agora que a PEC chegou ao Senado, o texto passa por um novo ciclo de análise, que inclui a formação de uma comissão específica e, depois, dois turnos de votação em plenário, exigência constitucional para qualquer emenda à Constituição. Senadores já manifestaram a expectativa de apreciar a proposta com a brevidade possível, dada a relevância do tema para a opinião pública, mas o processo legislativo de uma PEC costuma ser mais longo do que o de um projeto de lei comum, justamente pelo rito mais rigoroso de votação.
Especialistas em segurança pública alertam para o risco de que a proposta seja aprovada de forma apressada, em razão da proximidade do calendário eleitoral de 2026, sem o aprofundamento necessário sobre temas estruturantes, como a real efetividade das medidas propostas para reduzir a violência e o fortalecimento institucional das polícias. Para esses analistas, a PEC corre o risco de ser reduzida, no debate público, a uma resposta político-eleitoral, distante do diagnóstico técnico que motivou a proposta original.
De qualquer forma, o avanço da PEC para o Senado representa um passo relevante em uma discussão que se arrasta desde a promulgação da Constituição de 1988 sobre como equilibrar a autonomia dos estados na gestão de suas polícias com a necessidade de uma resposta nacional mais coordenada ao crime organizado. O desfecho dessa votação no Senado deve influenciar diretamente a forma como o país estrutura sua política de segurança nos próximos anos, com efeitos sobre o financiamento de policiamento, investigação e sistema prisional em todo o território nacional.
A chegada da PEC da Segurança Pública ao Senado marca uma nova etapa de um debate que mobiliza governo, oposição, governadores e especialistas em segurança há mais de um ano. Embora o texto já tenha avançado significativamente desde o envio original do Executivo, os pontos de divergência sobre financiamento, competências da União e o referendo sobre maioridade penal ainda precisam ser equacionados antes de uma votação final. O acompanhamento da tramitação no Senado Federal será fundamental para entender os contornos definitivos de uma mudança constitucional que pode redesenhar a forma como o Brasil enfrenta o crime organizado nos próximos anos.
Fontes consultadas:
- https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/05/camara-aprova-pec-da-seguranca-texto-sera-analisado-pelo-senado
- https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2500080
- https://fontesegura.forumseguranca.org.br/a-pauta-legislativa-sobre-seguranca-publica-em-2026/
Autor: Diego Rodríguez Velázquez