Projeto de lei que regula o uso da IA no Brasil tramita na Câmara dos Deputados e promete mudar as regras para empresas e cidadãos
Depois de mais de cinco anos de debate no Congresso Nacional, o Brasil pode finalmente ganhar uma legislação específica para regular o uso da inteligência artificial. O Projeto de Lei 2338/2023, conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial, foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024 e está em tramitação na Câmara dos Deputados desde o início de 2025. A expectativa é que a votação avance ao longo de 2026, ano em que o tema ganhou ainda mais urgência por causa do calendário eleitoral e da preocupação com deepfakes e desinformação.
O texto propõe um modelo de regulação baseado em risco, inspirado na lei europeia de inteligência artificial, classificando os sistemas em diferentes níveis de risco: excessivo, alto e moderado ou baixo. Sistemas considerados de risco excessivo seriam proibidos, enquanto os de alto risco precisariam cumprir uma série de exigências, como avaliação de impacto, transparência sobre o funcionamento e possibilidade de contestação por parte das pessoas afetadas por decisões automatizadas.
A principal dúvida que cerca o tema é simples, mas decisiva: o que muda, na prática, para empresas e para o cidadão comum quando essa lei entrar em vigor? Esta matéria reúne o que se sabe até agora sobre o conteúdo do projeto, os pontos de impasse no Congresso e os impactos esperados para diferentes setores da sociedade brasileira.
O que prevê o Marco Legal da Inteligência Artificial
O PL 2338/2023 nasceu da unificação de diversos projetos que tramitavam separadamente no Senado e propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, batizado de SIA. A ideia central é que a Agência Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, atue como autoridade central para normas gerais e para setores ainda sem regulação específica, enquanto agências reguladoras setoriais mantêm competência sobre o uso de IA em suas respectivas áreas, como saúde, telecomunicações e mercado financeiro.
O texto também assegura uma série de direitos aos cidadãos diretamente afetados por sistemas de inteligência artificial, entre eles o direito à informação clara sobre o uso da tecnologia, o direito à explicação sobre decisões automatizadas e a possibilidade de contestar essas decisões diante de um ser humano. Para sistemas classificados como de alto risco, que incluem áreas sensíveis como concessão de crédito, processos seletivos de emprego e diagnósticos médicos, a proposta exige avaliação prévia de impacto, capaz de identificar riscos de discriminação, violação de privacidade ou outros danos a direitos fundamentais.
Entre os pontos que mais geram discussão na Câmara está o arranjo institucional de fiscalização. Em dezembro de 2025, o governo enviou ao Congresso um novo projeto de lei justamente para corrigir um problema jurídico identificado no texto original: como a criação de novas competências para a ANPD implica aumento de despesas, essa proposta só poderia ter sido apresentada pelo Poder Executivo, e não pelo Legislativo. Esse ajuste técnico, somado às disputas políticas em torno do tema, ajuda a explicar por que a votação final do marco regulatório foi sucessivamente adiada.
Os impasses que travaram a votação na Câmara
A tramitação do Marco Legal da IA na Câmara dos Deputados já passou por uma Comissão Especial, presidida pela deputada Luísa Canziani e relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro, que promoveu uma série de audiências públicas entre maio e setembro de 2025, com participação de especialistas, representantes do setor produtivo e da sociedade civil. A votação, inicialmente esperada ainda em 2025, foi adiada para fevereiro de 2026 em razão de um cenário de forte desgaste político no Congresso e da falta de consenso sobre pontos sensíveis do texto.
Um dos principais focos de disputa envolve a mineração de textos e dados, processo essencial para o treinamento de modelos de inteligência artificial generativa. De um lado, empresas de tecnologia defendem regras mais flexíveis para viabilizar o desenvolvimento de IA no país. De outro, representantes de autores, jornalistas e detentores de direitos de propriedade intelectual pedem garantias mais robustas, como a obrigatoriedade de relatórios detalhados sobre as bases de dados usadas no treinamento dos modelos e mecanismos que permitam aos titulares de obras se opor ao uso de seu conteúdo.
O calendário eleitoral também pesa na equação. Como 2026 é ano de eleições municipais e de disputa presidencial, o uso indevido de inteligência artificial generativa para produzir conteúdo sintético e desinformação ganhou ainda mais relevância política. A Polícia Federal já investigou casos de produção de conteúdo sintético envolvendo parlamentares, o que reforça, segundo especialistas em direito digital, a urgência de regras claras sobre identificação de conteúdo gerado por IA antes do período eleitoral se intensificar.
Os impactos esperados para empresas e para o cidadão
Para empresas que utilizam inteligência artificial em processos como seleção de candidatos, concessão de crédito, atendimento ao cliente e análise de risco, a aprovação do marco regulatório deve significar a necessidade de revisar processos internos de governança. Setores como recursos humanos, financeiro, seguros e saúde, que costumam tomar decisões automatizadas com impacto direto sobre pessoas, tendem a ser os mais afetados pelas novas exigências de transparência e avaliação de impacto.
O texto prevê ainda sanções para o descumprimento das regras, que podem chegar a valores expressivos por infração, em um modelo de fiscalização que se inspira na experiência acumulada com a Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde 2020. A comparação com a LGPD não é por acaso: especialistas em direito digital apontam que o período de adequação das empresas ao novo marco regulatório de IA deve seguir um caminho parecido, com prazo de transição que pode variar entre um e dois anos após a sanção da lei.
Já para o cidadão comum, o principal ganho esperado é maior transparência sobre quando e como sistemas automatizados estão sendo usados para tomar decisões que afetam sua vida, como a aprovação de um empréstimo ou a triagem de um currículo. A possibilidade de contestar essas decisões diante de uma revisão humana é apontada por advogados especializados em direito digital como um dos avanços mais relevantes do texto, ainda que sua efetividade dependa de como será regulamentada na prática, depois da eventual aprovação da lei.
O Marco Legal da Inteligência Artificial chega a 2026 como um dos temas mais aguardados da agenda legislativa brasileira, em um momento em que a tecnologia já está presente em decisões cotidianas de milhões de pessoas. Independentemente do ritmo que a votação seguir na Câmara dos Deputados, a discussão em torno do PL 2338/2023 já provocou um efeito concreto: empresas, órgãos públicos e especialistas começaram a se mover na direção de uma governança mais estruturada sobre o uso da inteligência artificial no país, antecipando-se a uma regulação que, mais do que uma questão de inovação, passou a ser também uma questão de direitos.
Fontes consultadas:
- https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/pl-do-governo-propoe-sistema-de-governanca-para-a-inteligencia-artificial-no-pais
- https://exame.com/inteligencia-artificial/marco-legal-da-inteligencia-artificial-pl-2338-o-que-muda-para-empresas-com-a-nova-lei/
- https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262
Autor: Diego Rodríguez Velázquez