Segundo o tributarista Renzo Bahury de Souza Ramos, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, apresentado pelo governo para regulamentar a reforma tributária aprovada em 2023, trouxe novas diretrizes para a administração dos tributos sobre o consumo. Conhecido como Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, o projeto, com 499 artigos, foi entregue à Câmara dos Deputados pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O PLP busca estabelecer as regras para a substituição dos atuais tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS durante um período de transição que vai de 2026 a 2033.
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Quais são as principais mudanças introduzidas pelo PLP 68/24?
O PLP 68/24 redefine as bases e a incidência dos novos tributos, que incluem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). A proposta estabelece que o IBS será compartilhado entre estados e municípios, enquanto a CBS e o IS serão de competência federal. O projeto detalha a base de cálculo, os momentos de incidência e o crédito tributário, além de definir alíquotas reduzidas para itens essenciais, como alimentos da cesta básica. Esta abordagem visa simplificar e tornar o sistema tributário mais transparente, garantindo que o impacto sobre produtos essenciais seja minimizado.
Além das alíquotas reduzidas para produtos essenciais, a proposta também busca criar um ambiente mais previsível para empresas e consumidores. Como enfatiza Renzo Bahury de Souza Ramos, ao estabelecer regras claras sobre a base de cálculo e o crédito tributário, o PLP 68/24 pretende diminuir as incertezas e os custos administrativos associados à gestão de tributos. Com a mudança, o governo espera promover uma economia mais eficiente e menos onerosa, favorecendo tanto a competitividade das empresas quanto a justiça fiscal.
Como será a análise e discussão do projeto na Câmara dos Deputados?
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, informou que o PLP 68/24 será examinado por grupos de trabalho, o que facilitará a obtenção de consenso entre os deputados. Atualmente, há 18 propostas relacionadas ao tema em análise na Casa. O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, anunciou que um segundo projeto de regulamentação será enviado para abordar o Comitê Gestor e o contencioso do IBS, complementando a discussão sobre o novo sistema tributário.
De acordo com o tributarista Renzo Bahury de Souza Ramos, esse processo de análise por grupos de trabalho permitirá uma abordagem mais detalhada e colaborativa, aumentando as chances de que o projeto atenda às necessidades de todas as partes envolvidas. A inclusão de sugestões e ajustes durante essas discussões poderá resultar em um texto final mais equilibrado e eficaz, refletindo melhor as complexidades do sistema tributário e suas implicações práticas para a economia.
Como o PLP 68/24 afeta as compras internacionais?
O projeto de lei também abrange a tributação das compras internacionais, impondo IBS e CBS sobre produtos adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas em sites estrangeiros. A base de cálculo para a importação irá incluir o valor aduaneiro, impostos de Importação e Seletivo, e taxas. No entanto, o Imposto de Importação continuará zerado para compras internacionais de até 50 dólares. A proposta alinha-se ao princípio do destino, onde países tributam bens e serviços destinados ao seu território e isentam exportações.
A proposta do PLP 68/24 marca um passo significativo na implementação da reforma tributária, com a intenção de tornar o sistema mais justo e eficiente. Conforme elucida Renzo Bahury de Souza Ramos, a regulamentação desses novos tributos será essencial para a transição suave do antigo para o novo sistema, impactando diretamente a economia e a administração tributária no Brasil.
Perspectivas para a reforma tributária: caminhos para um sistema mais justo e eficiente
Em conclusão, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 marca um passo crucial na implementação da reforma tributária, buscando transformar profundamente o sistema de impostos sobre o consumo no Brasil. Com a introdução de novos tributos e a redefinição das regras de incidência e cálculo, o projeto visa não apenas simplificar e modernizar a administração tributária, mas também promover justiça fiscal e reduzir a carga burocrática sobre empresas e consumidores.
A transição gradual, a flexibilização das alíquotas e a introdução de mecanismos para ressarcimento de créditos são medidas que refletem o esforço do governo em equilibrar eficiência e equidade. A análise cuidadosa e a discussão aberta na Câmara dos Deputados serão fundamentais para ajustar o projeto às necessidades reais do país e garantir sua efetiva implementação. Assim, a reforma tributária tem o potencial de proporcionar um sistema mais justo e eficaz, alinhado com as melhores práticas internacionais e capaz de suportar o crescimento econômico sustentável do Brasil.